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  Decreto 63/1938 ATO ORIGINAL

Ementa: RESOLVER TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 62 DATADO DE 3 DO CORRENTE, ESTABELECEU A COBRANÇA DE LICENÇAS SOBRE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1938

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Decreto62/1938 03/01/1938REVOGA TOTALMENTEtorna sem efeito

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