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  Decreto 61/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 159/2005, DATADO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto159/2005 20/12/2005ALTERAArtigo 1º

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