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  Decreto 59/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.984/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.984/1994 21/09/1994REGULAMENTA
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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