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  Decreto 57/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 128/97, DE 27.08.97 E FICA ACRESCENTADO O ART. 243 E SEUS SEGMENTOS DA LEI Nº 001/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243
Decreto128/1997 27/08/1997ALTERA

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