Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE JACKCELANE RAMOS ABREU, FILHA DA EX-FUNCIONÁRIA ALZIRA DE ARAÚJO ABREU, CONSTITUÍDA DE UMA PARCELA IGUAL A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 647/74, A PARTIR DE 09/01/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1995

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Lei Ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONA

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