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  Decreto 76/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DO DECRETO N° 69/2005 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90
Decreto69/2005 21/06/2005ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto134/2005 19/10/2005MENCIONA
Decreto116/2005 14/09/2005MENCIONA

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