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  Decreto 07/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, "EM CARÁTER DE URGÊNCIA", ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO AUTO DONA AUGUSTA, NESTE MUNICÍPIO, E ALTERA ANEXO I DO DECRETO Nº 127/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto127/2006 01/12/2006EXCLUIlotes do Anexo I

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