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  Decreto 50/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO NA FORMA DESTE DECRETO, A ENTREGA DE NUMERÁRIO AOS ÓRGÃOS ADIANTE RELACIONADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCEDIMENTO NORMAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2004 15/03/2004MENCIONA
Decreto31/2004 15/03/2004ALTERAARTIGO 3º

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