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Decreto 43/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 317 DA LEI 3.979/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	01/2002	02/02/2002	REVOGA	Artigos 95 e 96
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	REGULAMENTA	Artigos 317
Lei Ordinária	4.209/2003	27/11/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	Artigos 317 e 324
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	Parágrafo 1º do Artigo 317
Lei Ordinária	3.979/2001	31/12/2001	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 317

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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