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  Decreto 42/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DO “PROJETO CULTURAL JOÃO BANANEIRA”, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 4.368/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2007

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Lei Ordinária4.368/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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