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  Decreto 39/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2005, SEXTA-FEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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