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  Decreto 37/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PERMITIDO, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, À FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – FAPES, INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO LIGADA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2009

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Decreto94/2008 18/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e X; Artigo 133

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