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  Decreto 32/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTITUÍDO PELA LEI 3.906/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.906/2001 13/03/2001REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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