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  Decreto 318/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA VERBAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1956

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Lei164/1955 20/12/1955MENCIONA
Lei164/1955 20/12/1955MENCIONAArtigo 3º

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