Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM REAJUSTE SALARIAL NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 A TODOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária2.584/1993 22/01/1993MENCIONAartigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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