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  Decreto 25/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 1.648/86, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 73 A 95 E 154 A 190 DA LEI Nº 1.486 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1993

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Decreto1.648/1986 04/04/1986INCLUIParágrafos 1º e 2º ao artigo 6º
Decreto1.648/1986 04/04/1986ALTERAARTIGO 6º

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