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  Decreto 24/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO, HOMOLOGADO PELO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE MARÇO DE 2006 E CONSIDERADOS APTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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