Ementa: CRIA FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária133/1954 14/05/1954MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais