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  Decreto 216/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFCA O DECRETO Nº 085/97 DE 28/05/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/1997 28/05/1997ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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