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  Decreto 204/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “AUXILIO FUNERAL” À SRª. MARIA ISABEL SOUZA SIQUEIRA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX- FUNCIONÁRIO HERMES SIQUEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1999

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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