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  Decreto 20/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AS DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTº. 1º, DA LEI Nº. 2.595, DE 27.04.93, FORAM PRORROGADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1993

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Lei Ordinária2.595/1993 27/04/1993MENCIONAARTIGO 1º, INCISO I E II; ARTIGO 4º

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