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  Decreto 19/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA NOMEADO O SERVIDOR PAULO SÉRGIO FREIRE PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.), CONSTITUÍDO PELO DECRETO N° 054/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2003

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Decreto54/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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