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  Decreto 18/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1° DO DECRETO N.° 270/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240
Decreto270/1999 09/12/1999ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2008 09/09/2008ALTERAArtigo 1º
Decreto61/2008 07/08/2008ALTERAArtigo 1º

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