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  Decreto 147/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM SUPLEMENTADAS AS DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.350.00 (DOIS MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2005 18/11/2005ALTERA

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