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  Decreto 55/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A SERVIDORA SONIA KRISTINA KILL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.) CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 054/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

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Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 272, PARÁGRAFO 4º; ARTIGO 276, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto54/2002 02/05/2002INCLUIALÍNEA "C" NO Inciso III do artigo 1º

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