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  Decreto 22/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 4.553/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.553/2007 28/12/2007REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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