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  Decreto 131/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 123/97, DE 04/08/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto123/1997 04/08/1997ALTERA

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