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Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 123/97, DE 04/08/98.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	123/1997	04/08/1997	ALTERA
Lei Complementar	01/1994	29/08/1994	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, PARÁGRAFO SEGUNDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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