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  Decreto 129/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 271 E SEGUINTES
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2010 11/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto92/2009 02/12/2009MENCIONA
Decreto38/2009 19/05/2009MENCIONA
Decreto122/2006 21/11/2006MENCIONA
Decreto52/2005 24/05/2005MENCIONA
Decreto51/2005 24/05/2005MENCIONA
Decreto30/2005 01/04/2005MENCIONA
Decreto30/2005 01/04/2005MENCIONAArtigo 1º, Inciso III, alíneas "a", "b" e "c"

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