Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 04/05/98, O FUNCIONÁRIO AVIDIO ANDRÉ DA SILVA, BRAÇAL, CÓDIGO CS – 9.1.17, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1998

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A

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