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  Decreto 140/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 051/2001, DATADO DE 21 DE MAIO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/2002 22/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto51/2001 21/05/2001ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto125/2005 21/09/2005ALTERAArtigo 1º

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