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  Decreto 01/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE E NORMAS DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto135/2019 14/08/2019ALTERAArt. 1° e 2°

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