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  Decreto 113/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 026/2000, DE 23/02/2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2002

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Decreto24/2001 01/03/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto26/2000 23/02/2000ALTERAARTIGO 1º

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