Ementa: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS PARA POSSE NOS CARGOS EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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