Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 10/03/98 A FUNCIONÁRIA NADIR MARIA PAIXÃO, PROFESSORA “A” CÓDIGO CM 4.1-13, QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1998

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B

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