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  Decreto 103/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XIX DO ARTIGO 47 DO DECRETO 33/97, REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3287 DE 05 DE MARÇO DE 1997, QUE TRATA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA- CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Decreto33/1997 12/03/1997ALTERAinciso XIX do artigo 47

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