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  Decreto 103/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O DECRETO 100/78 QUE APROVOU O PLANO DE LOTEAMENTO INTITULADO “VISTA MAR”, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BELA AURORA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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