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  Lei Ordinária 6.850/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.137.153,60 (QUARENTA E UM MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.835/2025 29/12/2025MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto44/2026 12/02/2026MENCIONA

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