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  Decreto 331/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.806/2025 03/11/2025MENCIONAPPA 2026 a 2029
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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