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  Decreto 275/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 56/2023, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CG/PPP- CARIACICA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto56/2023 13/04/2023ALTERAinciso IV do artigo 1º

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