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  Decreto 186/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 175, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX e XII
Decreto175/2025 18/08/2025INCLUIParágrafo único no artigo 1º

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