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  Portaria PROGER 07/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MEDIDAS DE DEFESA E RECURSOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU DEFINITIVAS NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIAS CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2024

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