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  Lei Ordinária 6.695/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.831.313,81 (DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto259/2024 11/11/2024MENCIONA

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