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  Lei Ordinária 6.694/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.050.437,01 (ONZE MILHÕES, CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E UM CENTAVO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto260/2024 11/11/2024MENCIONA

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