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  Decreto 200/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 208/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2024

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Decreto208/2023 29/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto230/2022 04/08/2022REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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