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  Lei Ordinária 6.669/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.526/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.526/2023 29/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.319/2022 20/05/2022REPRISTINA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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