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  Decreto 196/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO VII DO DECRETO Nº 289, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90
Decreto289/2022 13/10/2022ALTERAInciso VII do Art. 1°

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