Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CUNHO SEXUAL, APOLOGIA À IDEOLOGIA DE GÊNERO, EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS, PORNOGRÁFICAS, INCITAÇÃO AO CRIME, INCENTIVO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO, USO DE ENTORPECENTES E AFINS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.