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  Lei Ordinária 6.635/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024

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Lei Ordinária6.070/2020 12/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.608/2024 18/04/2024MENCIONA
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.070/2020 12/05/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.002/2019 25/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.728/2017 12/01/2017MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA

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