Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.444/2023, QUE VERSA SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUÍLIBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Lei Ordinária6.444/2023 02/05/2023ALTERAArt. 5°

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