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  Portaria SEMDEC 04/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ARQUIVAMENTO DE SINDICÃNCIA INSTITUÍDA PARA APURAR OS SUPOSTOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº 39974/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/02/2024

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